Prefeitura de Pé de Serra lança a Consulta para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – 2023

A Consulta Pública Eletrônica para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – 2023

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça orçamentária que prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos da União, dos Estados e Municípios. É através dela que são estimadas as receitas e fixadas as despesas que serão executadas ao longo do ano.
Com o fim de qualificar os serviços ofertados à população e de incluí-la na escolha de políticas públicas eficazes que atendam as necessidades da comunidade como um todo, bem como, de atender aos princípios da publicidade e da boa aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura Municipal de Pé de Serra/BA lança a “Consulta Pública Eletrônica” para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – 2023, na qual, os munícipes poderão influenciar ou decidir sobre os novos investimentos da Prefeitura, indicando a realização de obras, de melhorias ou criação de novos serviços municipais.
A referida consulta consiste na disponibilização de um “formulário de sugestões” para que qualquer cidadão interessado encaminhe propostas e sugestões passíveis de ser inseridas no planejamento orçamentário deste município para o exercício de 2023, conforme prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Fonte: Prefeitura de Pé de Serra